Uma decisão judicial derrubou o efeito da lei que permitia carência de 20 minutos nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados da Paraíba. O pedido foi feito pelo Condomínio Manaíra Shopping Center e a Portal Administradora de Bens Ltda.
O projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 22 de outubro, e sancionado na edição do último sábado (16), do Diário Oficial do Estado.
A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ainda mandou que os autos fossem remetidos para o órgão ministerial para apurar eventual infração por parte do deputado estadual Wilson Filho.
“(…) mesmo ciente da inconstitucionalidade já declarada da Lei em tela, renova a propositura de lei que por seu conteúdo é eminentemente inconstitucional, gerando na população falsa expectativa de direito, ressalte-se inexistente via Lei Estadual”, diz a decisão da magistrada.
MaisPB
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